A lei passa a considerar o acorrentamento como restrição da liberdade do animal e entende como alojamento inadequado qualquer espaço que ofereça risco à vida ou à saúde do pet, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte. Tutores que não cumprirem a norma estão sujeitos a penalidades, conforme a Lei federal nº 9.605/1998.

Ainda conforme a nova Lei Estadual, acorrentar o animal só será permitido temporariamente, na falta de outro meio de contenção. Nesses casos, o pet deve ser preso com corrente do tipo “vaivém” ou similar, desde que o bem-estar do cão ou gato seja preservado com as seguintes condições:

• Ser acorrentamento temporário;
• Permitir o deslocamento adequado;
• Utilizar coleira compatível com o tamanho e porte do animal sendo proibido o uso de enforcadores;
• Oferecer abrigo do tempo e do clima;
• Oferecer água limpa e alimentação adequada;
• Garantir a higiene do espaço e do pet;
• Impedir o contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.