Corte de Contas aponta “reiteração sistemática de falhas graves” na gestão do Legislativo; relator destaca precária gestão de recursos humanos, excesso de cargos comissionados e mais de R$ 21 milhões gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reprovou, na última semana, as contas da Câmara Municipal de São Sebastião referentes ao exercício de 2023, quando o Legislativo era presidido pelo então vereador Marcos Fuly. Além da reprovação, os conselheiros aplicaram multa de R$ 7.684 ao ex-presidente, em razão da “reiteração sistemática de falhas graves” – as mesmas irregularidades que, em gestões anteriores, já haviam levado à reprovação das contas do ex-vereador Teimoso, hoje chefe da Secretaria de Governo do município.

A decisão e o relatório de Dimas Ramalho

O relator do processo (TC-005269.989.23-2), conselheiro Dimas Ramalho, apontou como principal problema a “precária gestão de recursos humanos” na Casa. O relatório destaca o excesso de cargos comissionados, o pagamento de gratificações e a realização de horas extras injustificadas. Chamou a atenção dos conselheiros o montante de mais de R$ 21 milhões gastos com pessoal e funcionamento da Câmara naquele ano – valor muito superior ao registrado por outras câmaras municipais de mesmo porte.

Entre as despesas irregulares, o TCE também verificou problemas na aquisição de combustível: o preço pago por litro foi maior do que o valor contratado.

O precedente Teimoso

As falhas apontadas no exercício de 2023 não são novidade na história recente do Legislativo de São Sebastião. Elas já haviam motivado a reprovação das contas de 2019 e 2020, quando a Câmara era presidida pelo vereador Edivaldo Campos, o Teimoso. Na ocasião, os conselheiros classificaram as contas de “horríveis” e destacaram o pagamento de horas extras, abono pecuniário e gratificações “em plena pandemia”, além da criação de 12 comissões para distribuir gratificações, com gasto de R$ 654 mil apenas em 2020. Ao longo dos dois anos, mais de R$ 1 milhão foi gasto com esse tipo de gratificação. Em abril de 2024, o TCE negou os recursos e manteve as reprovações. Teimoso, que hoje comanda a Secretaria de Governo, repetiu irregularidades já apontadas em gestões anteriores – o mesmo padrão que agora atinge Fuly.

O que diz a legislação

A reprovação das contas tem fundamento na Lei Complementar Estadual nº. 709/1993, que organiza o Tribunal de Contas paulista. Pelo artigo 33, o Tribunal julga as contas dos gestores públicos e pode declará-las irregulares quando houver infração à norma legal ou regulamentar ou danos ao erário. A multa aplicada a Fuly tem base no artigo 104 da mesma lei, que prevê sanções de até 2.000 vezes o valor da UFESP.

A decisão, porém, não é definitiva: Fuly pode recorrer, e a reprovação só produz efeitos plenos após o trânsito em julgado. Mantida a decisão, a rejeição das contas pode, em tese, gerar inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº. 64/1990, quando a irregularidade for insanável e configurar ato doloso de improbidade administrativa.

O próximo capítulo: as contas de 2024

O ex-presidente ainda enfrenta outro processo no TCE: as contas de 2024 (TC-005172.989.24-6), último ano de sua gestão à frente da Câmara, seguem pendentes de julgamento. Nesse caso, o Ministério Público de Contas (MPC-SP) já se manifestou pela reprovação e pediu também o ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Na manifestação, o MPC aponta a devolução de R$ 9.660.312,51 em duodécimos – 27,6% do total repassado -, o que evidenciaria superestimativa orçamentária recorrente desde 2015; a desproporção de cargos comissionados em comparação com câmaras de mesmo porte; o pagamento habitual de horas extras sem comprovação de necessidade; e R$ 494.491,04 em gratificações a membros de 11 comissões permanentes, com 53 integrantes, cujas atividades coincidiriam com as funções ordinárias dos servidores. O órgão pede, além da reprovação, ressarcimento ao erário e aplicação de multas.

Contexto e desdobramentos

Em maio de 2024, ainda no comando da Câmara, Fuly votou a favor do parecer que reprovou as contas do ex-prefeito Felipe Augusto, afirmando ter “preocupação gigante com as coisas certas”. Pouco mais de dois anos depois, foi a vez de suas próprias contas serem reprovadas pelo Tribunal.

A sequência de problemas não se encerrou na gestão de Fuly: as contas de 2025, já sob a presidência de Edgar Eduardo Celestino, também receberam apontamentos do TCE em maio deste ano, embora o Legislativo sustente que o relatório é inicial e ainda não há decisão definitiva. O padrão recorrente de falhas na gestão de pessoal – cargos em comissão, gratificações e horas extras – tem sido o principal motivo das reprovações sucessivas da Câmara de São Sebastião, que em 2024 registrou a maior despesa com pessoal entre câmaras de porte semelhante.

Fuly pode recorrer da decisão. A reprovação das contas de 2023 e o julgamento pendente das contas de 2024 colocam o ex-presidente diante dos órgãos de controle em um cenário que pode ter desdobramentos políticos, jurídicos e eleitorais.

Por Redação/Rota55