Após questionamento do Recortes da Política, governo estadual anuncia diálogo com a Prefeitura de São Sebastião e informa que solicitará a suspensão da ação judicial enquanto avalia alternativas para as famílias

O Governo do Estado de São Paulo informou ao Recortes da Política que pretende iniciar tratativas com a Prefeitura de São Sebastião para avaliar alternativas diante da situação das famílias que vivem na área de aproximadamente 19,8 mil metros quadrados, na região da Topolândia e Olaria, no Litoral Norte paulista.

Na resposta encaminhada à reportagem, o governo afirmou que solicitará, neste momento, a suspensão da ação judicial enquanto são desenvolvidas as conversas institucionais para avaliar as medidas cabíveis.

A manifestação representa um novo desdobramento no caso, que mobiliza moradores preocupados com os possíveis impactos da ação de reintegração de posse. Até então, o Município havia se pronunciado, mas o Estado — autor da ação — ainda não havia detalhado sua posição sobre o futuro das famílias.

Nota do Governo do Estado

“O Governo do Estado informa que a adoção de medidas destinadas à recuperação da posse de imóveis pertencentes à Fazenda do Estado integra as atribuições relacionadas à proteção e à regularização do patrimônio imobiliário estadual, nos termos da legislação aplicável.

No caso em questão, será realizado, com a urgência que a situação requer, contato com o Poder Público Municipal, com o objetivo de avaliar conjuntamente alternativas que considerem a situação das famílias envolvidas.

Diante disso, será solicitada, neste momento, a suspensão da ação judicial, enquanto são desenvolvidas as tratativas institucionais necessárias à avaliação das medidas cabíveis.”

O que está em disputa

A ação foi proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião, sob o número 1501921-65.2024.8.26.0587, protocolada em 17 de outubro de 2024.

Segundo a petição inicial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o imóvel foi adquirido pela Fazenda Estadual do antigo Instituto de Café do Estado de São Paulo em 15 de outubro de 1974, conforme a Certidão de Transcrição nº 15.549. A propriedade foi dividida em duas partes — Área A e Área B —, e é esta última, com 19,8 mil m², o objeto da disputa. O Estado alega ocupação irregular por pessoas não identificadas e pede a reintegração de posse, inclusive com medida liminar.

A área objeto do processo começa nas imediações das ruas São Benedito e Santiago e se estende até o final da Olaria, trecho onde famílias ergueram casas de alvenaria ao longo de décadas.

Documentos de 1975 e a demora do Estado

A documentação anexada ao próprio processo traz elementos que complexificam a tese inicial. Registros administrativos de 1975 já indicavam a existência de casas de alvenaria no local — ou seja, a ocupação por moradias era de conhecimento da administração estadual há cerca de cinco décadas.

Em manifestação incorporada aos autos, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) informou não ter interesse no imóvel justamente porque as áreas indicadas estavam totalmente ocupadas por casas de alvenaria, o que tornava o aproveitamento desinteressante para o órgão.

O registro levanta uma questão central: se a presença de moradias já era conhecida pelo Estado em 1975, quais providências foram tomadas ao longo das décadas seguintes? E por que a reivindicação judicial foi apresentada somente em 2024?

O que a Justiça já decidiu

Na análise inicial do pedido, o juízo questionou a ausência de documentos atualizados sobre a área e a falta de comprovação de diligências realizadas pelo Estado para preservar a posse do imóvel. A decisão destacou que a documentação apresentada se baseava em registros antigos e observou que o Estado teria permitido a ocupação por mais de 40 anos. Por esse motivo, o pedido liminar foi inicialmente indeferido.

O juízo também determinou que o Estado apresentasse informações para identificar os ocupantes, considerando tratar-se de área urbanizada, com imóveis delimitados e possivelmente cadastrados pela Prefeitura.

Posteriormente, a ação chegou a ser extinta sem resolução do mérito pela ausência de identificação individualizada dos réus. O Estado recorreu, e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do processo.

Em 11 de setembro de 2026, nova decisão determinou a identificação, qualificação e citação dos ocupantes encontrados na área, além da citação por edital dos demais. A decisão também previu a instalação de placas informativas a cada 500 metros nas ruas indicadas, para dar publicidade à existência da ação, e estabeleceu que o cumprimento fosse feito por pelo menos quatro oficiais de Justiça, com autorização de apoio policial se necessário.

É importante registrar: a reintegração de posse ainda não foi determinada. O processo segue em andamento e a disputa depende de decisão judicial. O que existe é uma ação em curso, com etapas de identificação e citação em execução.

O que diz a Prefeitura

Procurada pelo Recortes da Política, a Prefeitura de São Sebastião encaminhou manifestação oficial. O Município confirmou que não integra a relação processual, mas informou que acompanha a situação por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sajur).

“A Prefeitura de São Sebastião esclarece que não figura como parte na ação de reintegração de posse em trâmite na Comarca de São Sebastião, referente à área localizada no bairro Topolândia, não integrando, portanto, a relação processual estabelecida nos autos.

Apesar disso, a administração municipal acompanha a situação por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sajur), que analisa o caso para avaliar, dentro das competências do Município e da legislação vigente, a possibilidade de adoção de medidas jurídicas e institucionais cabíveis.

A Prefeitura ressalta que, embora não seja parte na ação judicial, mantém seu compromisso com a proteção dos interesses da população, o diálogo e a busca de soluções pacíficas e socialmente responsáveis, respeitando as decisões judiciais e os direitos dos moradores envolvidos.”

A manifestação municipal reforçou o compromisso com a proteção dos moradores e o propósito de atuar, dentro de suas atribuições legais, para contribuir com a permanência das famílias no local onde já residem.

O histórico da área e o contexto urbanístico

A região da Topolândia tem histórico de ocupação antiga e de tentativas de regularização que remontam a décadas. Já em 1984, a Lei Municipal nº 413, de 2 de julho de 1984, autorizava o Executivo municipal a promover, em caráter experimental, a regularização dos loteamentos e desmembramentos ilegais implantados no bairro da Topolândia até a vigência da Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

A norma de 1984 é um indício relevante: o poder público municipal já reconhecia, há mais de quatro décadas, a existência de parcelamentos irregulares consolidados na área — o que reforça o caráter histórico da ocupação hoje questionada judicialmente.

Paralelamente, o bairro tem recebido investimentos públicos recentes. A Prefeitura realizou obras de infraestrutura urbana na Topolândia e na Olaria, e o programa Ilumina São Sebá iniciou a modernização da iluminação pública justamente pela Topolândia. A região também abriga um empreendimento habitacional da CDHU com 256 unidades, cujas obras foram vistoriadas pelo governador Tarcísio de Freitas e pelo prefeito Reinaldinho Moreira em fevereiro de 2026, com previsão de entrega no primeiro semestre deste ano.

A existência de um conjunto habitacional estadual em construção no mesmo bairro é um elemento que pode se conectar a eventuais alternativas de reassentamento — hipótese que, até o momento, não foi oficialmente confirmada por nenhum dos entes.

O marco jurídico aplicável

A situação envolve o encontro de dois regimes jurídicos distintos, que precisam ser considerados em conjunto.

O direito de propriedade do Estado. A Fazenda Pública estadual tem o dever legal de zelar pelo patrimônio imobiliário sob sua titularidade. A ação de reintegração de posse é o instrumento processual previsto no Código de Processo Civil (arts. 560 e seguintes) para que o proprietário recupere a posse de imóvel ocupado indevidamente. A PGE sustenta que o terreno integra o patrimônio estadual desde 1974.

A função social da propriedade urbana. A Constituição Federal (art. 182) e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) condicionam o exercício do direito de propriedade urbana ao cumprimento de sua função social. O Estatuto prevê instrumentos como o parcelamento e edificação compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos para imóveis que não cumprem essa função — mecanismos que pressupõem, justamente, que o proprietário seja cobrado a dar destinação ao imóvel.

A regularização fundiária urbana (Reurb). A Lei nº 13.465/2017 instituiu o regime nacional de regularização fundiária urbana. O art. 13 da norma define a Reurb de Interesse Social (Reurb-S) como aquela aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. A lei prevê expressamente, em seu art. 15, que áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis e objeto de ação judicial sobre sua titularidade poderão ser objeto de Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial homologado pelo juiz.

Esse dispositivo é o que dá base jurídica ao caminho agora anunciado pelo Estado: a negociação institucional com o Município, seguida de eventual acordo homologado, é a via prevista em lei para conciliar a titularidade pública com a permanência das famílias.

A jurisprudência sobre protocolos de desocupação coletiva. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem atuado de forma recorrente pela aplicação de protocolos específicos em desocupações coletivas, com participação de órgãos públicos e busca de solução negociada. Em fevereiro de 2026, a unidade de Ribeirão Preto da Defensoria obteve a suspensão de uma ordem de reintegração que atingiria cerca de 45 famílias, justamente sob o argumento da necessidade de interrupção do cumprimento da medida e de construção de saída negociada. O precedente é frequentemente invocado em casos análogos.

As perguntas que seguem abertas

A nota do governo estadual representa uma mudança de postura relevante, mas deixa questões centrais sem resposta — e são essas perguntas que definem o que acontece com quem vive na área.

Quantas famílias estão na área objeto do processo? O número não foi oficialmente divulgado por nenhum dos entes. A reportagem original aponta “dezenas de famílias”; a definição exata depende da diligência de identificação determinada em setembro de 2026.

Há moradores antigos, crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade? A resposta a essa pergunta é o que dimensiona a necessidade de política pública específica. Não há estudo social público divulgado até o momento.

O Estado realizou estudo sobre a destinação pretendida para o terreno? A nota oficial menciona apenas a “proteção e regularização do patrimônio imobiliário estadual”, sem detalhar o uso futuro da área.

Existe plano de reassentamento ou alternativa habitacional? É a pergunta central para os moradores. O governo afirma que avaliará “alternativas que considerem a situação das famílias envolvidas”, mas não antecipa quais seriam nem em que prazo.

Qual o cronograma das tratativas? A nota fala em contato “com a urgência que a situação requer”, sem datas. Também não há informação sobre quando o pedido de suspensão será efetivamente protocolado.

O que acontece a partir de agora

O pedido de suspensão, se formalizado, não encerra o processo — apenas interrompe o seu curso enquanto durar a negociação. Juridicamente, a suspensão abre uma janela para que Estado e Município construam, em conjunto, uma solução que pode passar por diferentes caminhos: acordo judicial homologado com projeto de Reurb-S, desafetação da área com transferência ao Município, permuta por outro terreno, ou reassentamento das famílias em empreendimento habitacional.

Cada um desses caminhos tem consequências distintas para os moradores e prazos próprios. Nenhum deles foi oficialmente indicado como preferencial.

O Recortes da Política informou que continuará acompanhando o processo e cobrando esclarecimentos das autoridades envolvidas. A reportagem registrou que não se trata de ignorar o direito de propriedade do Estado nem de antecipar o resultado da decisão judicial, mas de reconhecer que, por trás de uma área de 19,8 mil metros quadrados, existem pessoas, famílias e histórias de vida.

Bairros da Topolândia e Olaria, em 2005. Foto: Google Earth.