Parecer técnico do Tribunal de Contas identifica déficit milionário, falhas na saúde e educação, contratações questionadas e possível encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de responsabilidades

A Câmara Municipal de São Sebastião deverá apreciar, em sessão plenária, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que recomenda a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022, período em que o município era administrado pelo então prefeito Felipe Augusto.

O parecer desfavorável representa mais um capítulo de uma série de apontamentos realizados pelo órgão de fiscalização externa ao longo dos últimos exercícios financeiros analisados. O documento técnico reúne centenas de páginas e apresenta diversas ocorrências classificadas pelos auditores como falhas de gestão, inconsistências contábeis, descumprimentos legais e situações que podem demandar aprofundamento por órgãos de controle e investigação.

Importante destacar que o parecer do Tribunal de Contas possui natureza técnica e opinativa, cabendo à Câmara Municipal a decisão política e administrativa sobre a aprovação ou rejeição definitiva das contas, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Déficit superior a R$ 37 milhões preocupa órgão fiscalizador

Entre os principais pontos destacados pelo Tribunal está a situação financeira do município ao final de 2022.

Segundo os auditores, mesmo diante da expressiva arrecadação proveniente dos royalties do petróleo e de outras receitas extraordinárias, a Prefeitura encerrou o exercício com déficit financeiro de R$ 37.829.986,78.

O relatório sustenta que o resultado negativo comprometeu a capacidade financeira da administração para honrar compromissos de curto prazo, gerando preocupações quanto à sustentabilidade fiscal do município.

A Assessoria Técnica de Economia do TCESP apontou ainda a existência de sucessivos remanejamentos orçamentários que ultrapassaram R$ 1,1 bilhão durante o exercício, alterando substancialmente a estrutura originalmente aprovada pela Câmara Municipal.

Na avaliação técnica, as modificações orçamentárias atingiram aproximadamente 95% da despesa inicialmente fixada, comprometendo o planejamento governamental e dificultando o acompanhamento da execução orçamentária pelos órgãos de controle e pela própria sociedade.

Outro ponto que chamou atenção dos auditores foi o expressivo crescimento nos cancelamentos de créditos inscritos em dívida ativa, além de divergências contábeis apontadas entre relatórios oficiais.

Educação recebe avaliação insatisfatória

A área da Educação foi um dos setores que receberam maior volume de críticas dos auditores estaduais.

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), utilizado pelo Tribunal para avaliar a qualidade das políticas públicas, atribuiu nota “C” ao município, classificação considerada de baixo nível de adequação.

Entre os problemas apontados estão a existência de centenas de crianças sem vagas em creches, ausência de estudos formais de demanda, descumprimento de metas previstas no Plano Nacional de Educação e precarização das relações de trabalho.

O relatório destaca que o número de professores temporários teria alcançado percentuais significativamente superiores aos limites considerados adequados para a administração pública, situação que, segundo o entendimento técnico, pode comprometer a continuidade e a qualidade do ensino.

Também foram registradas ocorrências relacionadas às condições estruturais de unidades escolares, incluindo superlotação de salas de aula, problemas sanitários em cozinhas escolares e ausência de documentos obrigatórios de segurança contra incêndio em diversas unidades.

Auditores ainda relataram problemas relacionados à manutenção predial, controle sanitário e regularidade de obras educacionais em andamento.

Saúde enfrenta críticas por falta de medicamentos e estrutura

Outro setor fortemente criticado pelo Tribunal foi a Saúde Pública Municipal.

O parecer registra episódios de desabastecimento de medicamentos considerados essenciais, além da inexistência de mecanismos eletrônicos adequados para agendamento de consultas e gestão de pacientes.

Os auditores apontaram que nenhuma unidade da rede própria possuía mamógrafo em funcionamento durante o período fiscalizado, situação considerada preocupante diante da necessidade de ampliação dos programas de prevenção ao câncer de mama.

Também foram identificadas deficiências na informatização dos serviços, ausência de prontuário eletrônico em determinados setores e fragilidades no controle administrativo das unidades de saúde.

A fiscalização registrou ainda problemas relacionados à estrutura da rede de saúde mental, insuficiência de vagas para atendimento especializado e dificuldades na assistência a pacientes com transtornos crônicos.

No Hospital Municipal, equipamentos adquiridos com recursos públicos foram encontrados armazenados e sem utilização, fato que também passou a integrar o conjunto de apontamentos do relatório.

Gastos com publicidade e contratações entram na mira da fiscalização

Um dos capítulos mais sensíveis do parecer refere-se aos gastos realizados com publicidade institucional.

De acordo com o Tribunal, foram identificadas centenas de contratações realizadas por dispensa de licitação, totalizando mais de R$ 3,5 milhões em despesas.

A análise técnica aponta que diversas contratações apresentavam características semelhantes, incluindo valores próximos aos limites legais para dispensa e repetição de fornecedores.

Os auditores também registraram ausência de documentos considerados relevantes para comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados.

Embora o relatório não atribua automaticamente responsabilidade criminal aos gestores, o Ministério Público de Contas entendeu que determinadas ocorrências merecem apuração mais aprofundada por outros órgãos competentes.

Por essa razão, foi proposta a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado para análise de eventual adoção das medidas judiciais cabíveis.

Outras irregularidades apontadas

Além dos temas centrais, o parecer menciona:

• Processos de viagens sem documentação comprobatória suficiente;
• Atrasos no repasse constitucional de recursos ao Poder Legislativo;
• Questionamentos sobre a estrutura administrativa da Tesouraria Municipal;
• Falhas na transparência documental relacionada a determinadas obras e convênios;
• Divergências contábeis identificadas durante a fiscalização;
• Possíveis falhas no controle interno da administração.

Câmara terá palavra final

Apesar da severidade dos apontamentos, a rejeição definitiva das contas depende de deliberação da Câmara Municipal de São Sebastião.

Os vereadores deverão analisar o parecer técnico, os documentos apresentados pela defesa do ex-prefeito e as manifestações dos órgãos competentes antes da votação.

Conforme estabelece a legislação brasileira, a eventual rejeição das contas pode produzir efeitos administrativos e políticos previstos em lei, sem prejuízo da apuração individual de responsabilidades pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário.

O caso ganha relevância por envolver um dos maiores orçamentos da história do município e por tratar de áreas sensíveis à população, como saúde, educação, gestão financeira e aplicação dos recursos públicos.

A votação deverá ser acompanhada com atenção por entidades da sociedade civil, órgãos fiscalizadores e pela população sebastianense, que aguarda o desfecho de mais uma importante análise das contas públicas municipais.

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