Para assegurar transparência e acesso público às informações, a Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Segurança Urbana, publica, de forma rotineira, no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOEM) as listagens de notificações de trânsito, conforme a legislação vigente e as normas de publicidade oficial.

Na edição n. 2.095 do DOEM, publicada hoje (30/10), constaram listagens consolidadas que foram interpretadas de forma equivocada e usadas para difundir fake news, entre elas, a de que haveria “mais de 24 mil multas em um mês”. Isso não procede.

As listagens agregam quatro categorias de notificações, de fases distintas e intervalos de tempo diferentes, portanto não correspondem a um único mês.

• NA – Notificação de Autuação: 13.032 registros, referentes a infrações entre 13/08/2025 e 20/10/2025 (início do processo; não é multa aplicada).
• NP – Notificação de Penalidade: 12.264 registros, referentes a infrações entre 23/08/2024 e 30/08/2025 (após análise, quando há imposição de penalidade).
• NIA – Notificação de Identificação de Condutor Infrator: 714 registros, relativas a infrações entre 21/04/2025 e 06/07/2025 (quando é necessária a identificação do condutor).
• NIC – Notificação de Imposição de Penalidade ao Condutor: 727 registros, relativas a infrações entre 22/06/2024 e 17/05/2025.

Não se trata de “24 mil multas em um mês”, mas de publicações técnicas e cumulativas que dão ampla publicidade às fases do processo, como determina a legislação de trânsito. A NA (Notificação de Autuação) não é multa: é a primeira etapa, que abre prazos legais para defesa e recursos. Somente após análise técnica e decisão administrativa é que pode haver NP (Notificação de Penalidade).

A fiscalização em São Sebastião é técnica, impessoal e orientada à segurança viária, sem metas de arrecadação. Nossa prioridade é salvar vidas, com educação, sinalização e controle responsável do tráfego.

A Prefeitura, por meio do Departamento de Trânsito, mantém canais de atendimento e está à disposição para esclarecimentos individuais sobre notificações, prazos e procedimentos de defesa, com transparência e respeito ao cidadão.