O relatório da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Sebastião escancara aquilo que, segundo os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, teria sido a marca da gestão Felipe Augusto: um modelo administrativo baseado na flexibilização extrema do orçamento, na repetição de contratações por dispensa de licitação, na fragilidade da prestação de contas e na falta de transparência sobre a destinação de recursos públicos.

Não se trata de uma falha isolada. O documento descreve um verdadeiro padrão de governo. Um modus operandi em que o orçamento aprovado pela Câmara foi praticamente desmontado pelo Executivo, despesas milionárias com publicidade foram pulverizadas em centenas de empenhos, viagens e hospedagens ficaram sem comprovação suficiente e recursos vinculados de emendas parlamentares não tiveram a destinação devidamente demonstrada.

O ponto mais grave começa pelo orçamento. Segundo o relatório, a gestão Felipe Augusto promoveu alterações que chegaram a 94,93% da despesa inicialmente fixada, movimentando mais de R$ 1,158 bilhão. Na prática, conforme sustenta a Comissão, o governo quase reescreveu o orçamento depois de sua aprovação pelo Legislativo, esvaziando o papel da Câmara e atropelando o controle democrático sobre o dinheiro público.

A mensagem política é direta: o orçamento aprovado pelos vereadores e discutido com a sociedade teria virado peça decorativa diante das decisões posteriores do Executivo. Para a Comissão, esse comportamento afronta princípios de planejamento, transparência e separação dos Poderes.

Outro capítulo explosivo envolve os gastos com publicidade e propaganda. O relatório aponta aproximadamente R$ 3,595 milhões distribuídos em 463 empenhos, majoritariamente por dispensa de licitação. O Tribunal de Contas identificou contratações recorrentes, valores próximos ao limite legal e despesas direcionadas a diversos fornecedores sem adequado planejamento administrativo para realização de processo licitatório.

Na leitura da Comissão, esse modelo revela indícios de fracionamento indevido de despesa, fuga do dever de licitar e possível favorecimento de terceiros. Em outras palavras: a publicidade institucional teria sido operada por meio de uma engrenagem que evitava a concorrência ampla, pulverizava os gastos e permitia contratações sucessivas sem o devido procedimento competitivo.

O relatório é especialmente duro ao registrar que não se tratava de gasto emergencial ou indispensável, mas de escolha política e administrativa do gestor. Enquanto áreas essenciais exigiam planejamento e responsabilidade, a máquina da publicidade teria funcionado com sucessivas dispensas, repetição de fornecedores e falta de consolidação das demandas.

As viagens e hospedagens também aparecem como símbolo da fragilidade da gestão. O Tribunal de Contas analisou 12 processos de adiantamento, no valor total de R$ 152.750,42, e apontou ausência de relatórios de viagem e de comprovação documental suficiente de que agentes públicos participaram dos eventos que justificaram os pagamentos.

A questão é simples: se o dinheiro saiu dos cofres públicos, deveria haver prova clara da finalidade, da agenda cumprida e do benefício ao município. Segundo o relatório, essa comprovação não foi apresentada de forma satisfatória. A ausência de documentos transforma o que deveria ser prestação de contas em uma zona cinzenta de difícil fiscalização.

O mesmo padrão se repete nas emendas parlamentares. A Comissão afirma que a Prefeitura não conseguiu demonstrar de forma adequada a aplicação de recursos federais vinculados. A documentação encaminhada não teria sido suficiente para comprovar a destinação final das verbas, nem para afastar as dúvidas levantadas pela fiscalização.

Também pesam contra a gestão os apontamentos sobre desapropriações. O relatório menciona imóveis declarados de utilidade pública que não estavam sendo utilizados pelo Poder Público, decretos posteriormente revogados sem uso efetivo das áreas e ações judiciais de proprietários que questionaram valores pagos pelo Município. A gravidade foi tamanha que o próprio Tribunal de Contas determinou o envio de informações ao Ministério Público Estadual para apuração.

O retrato final é devastador para Felipe Augusto. O relatório da Câmara sustenta que as irregularidades não foram meros erros formais, mas falhas graves e reiteradas na condução fiscal, financeira, orçamentária e administrativa do município. Mais do que problemas técnicos, o documento aponta uma lógica de gestão baseada em baixa transparência, fragilidade documental e resistência ao controle externo.

A defesa do ex-prefeito tentou classificar os apontamentos como questões formais, sem dolo, má-fé ou dano comprovado ao erário. A Comissão, porém, rejeitou essa leitura e concluiu que os argumentos apresentados não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas.

Ao final, a Comissão recomenda a rejeição das contas de 2022, a manutenção integral do parecer desfavorável do TCE-SP e o envio do caso ao Ministério Público e à Procuradoria Municipal para apuração de responsabilidades e eventual ressarcimento aos cofres públicos.

O relatório, portanto, não apenas aponta falhas contábeis. Ele desmonta a narrativa de normalidade administrativa da antiga gestão e expõe um modelo de poder em que o orçamento público, a publicidade institucional, as viagens, as emendas e as desapropriações aparecem marcados pela mesma lógica: pouca transparência, controle fragilizado e uso questionável da máquina pública.

O espaço permanece aberto para manifestação do ex-prefeito Felipe Augusto.