A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (26) confirmar o entendimento do ministro Flávio Dino que extingue a aposentadoria compulsória como punição máxima aplicada a magistrados envolvidos em infrações disciplinares graves, como corrupção, venda de sentenças, assédio moral, assédio sexual e outras condutas consideradas incompatíveis com a função judicial.
A decisão representa uma das mudanças mais relevantes no sistema disciplinar da magistratura brasileira nas últimas décadas e altera diretamente o entendimento que vigorava sob a antiga interpretação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a sanção administrativa mais severa aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça aos magistrados condenados em processos administrativos disciplinares. Na prática, o juiz perdia o cargo ativo, mas continuava recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
ENTENDIMENTO DO STF
O novo posicionamento do STF sustenta que a Reforma da Previdência de 2019 retirou do ordenamento constitucional a previsão da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
Segundo Flávio Dino, a Emenda Constitucional nº 103/2019 deixou de prever esse tipo de benefício punitivo, tornando incompatível a manutenção da penalidade prevista anteriormente na Loman.
Durante o julgamento, Dino foi enfático ao afirmar que não faz sentido transferir à sociedade o custo financeiro da punição aplicada a magistrados condenados por práticas ilícitas.
“Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade”, declarou o ministro durante a sessão.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento do relator. Moraes afirmou que “a aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção”.
O QUE MUDA NA PRÁTICA
Com a decisão, magistrados condenados por infrações graves poderão perder definitivamente o cargo, sem manutenção automática de remuneração proporcional.
O entendimento estabelece ainda que, após a aplicação da penalidade máxima pelo CNJ, caberá à Advocacia-Geral da União propor ação perante o STF para formalizar a perda definitiva do cargo do magistrado.
Juristas avaliam que a medida aumenta o rigor disciplinar dentro do Poder Judiciário e pode abrir precedente para futuras mudanças constitucionais envolvendo responsabilização de agentes públicos.
DECISÃO TEM IMPACTO NACIONAL
Dados do CNJ apontam que, em cerca de 20 anos de funcionamento do órgão, ao menos 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória.
O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2005 com a função de fiscalizar a atuação administrativa e disciplinar do Judiciário brasileiro. Desde então, a aposentadoria compulsória era amplamente criticada por setores da sociedade civil, especialistas em direito público e entidades de combate à corrupção, que consideravam a punição uma espécie de “prêmio” pago com recursos públicos.
REPERCUSSÃO
A decisão gerou forte repercussão política e jurídica em todo o país. Nas redes sociais e fóruns jurídicos, o entendimento foi visto por muitos como o fim de um modelo historicamente criticado por permitir que magistrados condenados continuassem recebendo salários pagos pelos cofres públicos.
Especialistas, porém, avaliam que o tema ainda poderá provocar debates constitucionais mais amplos, especialmente sobre os limites entre a Loman, o regime disciplinar da magistratura e a aplicação da Reforma da Previdência no âmbito do Judiciário.
