A Câmara Municipal de São Sebastião deve protagonizar uma das votações mais relevantes da atual legislatura nesta terça-feira (16), quando será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº. 18/2026, que propõe a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022, período em que o município era administrado pelo ex-prefeito Felipe Augusto.

A análise ocorre após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitir parecer prévio desfavorável às contas daquele exercício, apontando um conjunto de irregularidades consideradas graves pelos órgãos técnicos da Corte. O documento também recebeu manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), que defendeu a reprovação das contas e sugeriu o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual para avaliação de eventuais medidas cíveis e criminais.

O que será votado

Conforme a Ordem do Dia da sessão legislativa, os vereadores irão apreciar o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, que tem como objeto a rejeição das contas do Executivo Municipal de 2022.

Embora o parecer do Tribunal de Contas possua natureza técnica e opinativa, a decisão final cabe ao Poder Legislativo Municipal, que poderá acompanhar ou não a recomendação do órgão fiscalizador.

Relatório aponta déficit de quase R$ 38 milhões

Entre os principais apontamentos do TCESP está o desequilíbrio das contas públicas.

Segundo o parecer, a Prefeitura de São Sebastião encerrou o exercício de 2022 com déficit financeiro superior a R$ 37,8 milhões, situação considerada preocupante diante da elevada arrecadação do município, impulsionada pelos royalties do petróleo e outras receitas extraordinárias.

Para os auditores, o resultado negativo comprometeu a capacidade financeira da administração e indicou fragilidades no planejamento e na execução orçamentária.

Mais de R$ 1 bilhão em alterações orçamentárias

Outro ponto que chamou atenção dos órgãos de fiscalização foi o elevado volume de remanejamentos orçamentários realizados durante o exercício.

O relatório aponta que as alterações promovidas pela administração ultrapassaram R$ 1,1 bilhão, modificando substancialmente o orçamento originalmente aprovado pela Câmara Municipal.

De acordo com a análise técnica, as movimentações alcançaram aproximadamente 95% da despesa inicialmente fixada, comprometendo a transparência e dificultando o acompanhamento da execução financeira pelos órgãos de controle e pela população.

Educação recebeu nota insatisfatória

Na área educacional, o município recebeu nota “C” no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), indicador utilizado pelo Tribunal de Contas para medir a qualidade das políticas públicas.

Os auditores apontaram:

• déficit de vagas em creches;
• ausência de estudos de demanda;
• descumprimento de metas educacionais;
• excesso de contratação temporária de professores;
• problemas estruturais em unidades escolares;
• questões relacionadas à segurança contra incêndio;
• superlotação de salas de aula.

Segundo o parecer, os problemas identificados podem impactar diretamente a qualidade do ensino oferecido à população.

Saúde também foi alvo de críticas

O relatório dedica um capítulo específico às falhas verificadas na rede municipal de saúde.

Entre os apontamentos constam:

• falta de medicamentos considerados essenciais;
• deficiência em sistemas eletrônicos de agendamento;
• inexistência de mamógrafos em funcionamento na rede própria durante o período fiscalizado;
• falhas na informatização dos serviços;
• problemas no atendimento especializado;
• equipamentos adquiridos com recursos públicos armazenados sem utilização.

Os técnicos entenderam que tais situações comprometem a eficiência dos serviços prestados à população.

Publicidade e dispensas de licitação estão entre os pontos mais sensíveis

Uma das áreas que mais despertou atenção dos órgãos fiscalizadores envolve os gastos com publicidade institucional e contratações por dispensa de licitação.

Segundo o parecer, foram identificadas centenas de contratações realizadas sem procedimento licitatório, somando mais de R$ 3,5 milhões.

Os auditores apontaram:

• repetição de fornecedores;
• contratos com valores próximos ao limite legal para dispensa;
• ausência de documentos comprobatórios suficientes;
• possíveis indícios de fragmentação de despesas.

O relatório ressalta que os apontamentos não representam condenação criminal automática, mas justificam aprofundamento por órgãos competentes.

Ministério Público de Contas pede apuração

Diante do conjunto de ocorrências identificadas, o Ministério Público de Contas manifestou entendimento pela rejeição das contas e propôs o envio dos autos ao Ministério Público Estadual para análise da eventual adoção de medidas investigativas.

Na prática, isso significa que determinadas situações apontadas pelo Tribunal poderão ser objeto de investigação própria pelos órgãos de persecução civil ou criminal, caso sejam identificados indícios suficientes para abertura de procedimentos específicos.

Cinco exercícios com parecer desfavorável

O caso ganha ainda mais relevância porque o parecer referente a 2022 representa o quinto exercício financeiro da gestão Felipe Augusto que recebeu recomendação de rejeição pelo Tribunal de Contas.

Segundo levantamentos divulgados por veículos de imprensa regional, os exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2022 receberam pareceres desfavoráveis do TCESP, enquanto apenas as contas de 2021 obtiveram manifestação favorável.

Possíveis reflexos políticos e jurídicos

Do ponto de vista jurídico, a rejeição das contas pela Câmara não gera automaticamente condenações ou sanções penais.

Entretanto, a decisão pode produzir consequências administrativas e políticas previstas na legislação, além de servir como elemento de análise em procedimentos conduzidos por órgãos de controle, Ministério Público e Poder Judiciário.

Especialistas em Direito Público observam que o julgamento das contas pelo Legislativo é um dos instrumentos constitucionais de fiscalização da gestão fiscal e da aplicação dos recursos públicos.

Sessão deve ser acompanhada de perto

A expectativa é que a votação mobilize vereadores, lideranças políticas, representantes da sociedade civil e moradores do município.

O julgamento das contas de 2022 ocorre em um contexto de intenso debate sobre a condução administrativa do município durante os últimos anos e poderá representar um marco importante na avaliação institucional da gestão do ex-prefeito Felipe Augusto.

A sessão desta terça-feira promete ser uma das mais acompanhadas dos últimos anos em São Sebastião, diante da relevância política, jurídica e administrativa dos fatos analisados pelos órgãos de controle.

Assista à sessão ao vivo da Câmara Municipal de São Sebastião.

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