A presença de psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica deixou de ser apenas uma reivindicação histórica e passou a ser um direito garantido por lei em todo o Brasil. A Lei nº. 13.935/2019 foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2019 e determina que escolas públicas contem com equipes multiprofissionais para atender estudantes, famílias e toda a comunidade escolar.

A legislação estabelece que as redes públicas de educação básica devem disponibilizar serviços de Psicologia e Serviço Social para atuar diretamente nas necessidades educacionais, emocionais e sociais dos alunos, contribuindo para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.

Segundo o texto legal, as equipes multiprofissionais devem atuar na mediação de conflitos, prevenção da violência, apoio à saúde mental, combate à evasão escolar, fortalecimento do vínculo entre escola e família e promoção de ambientes escolares mais seguros e inclusivos.

O que diz a Lei 13.935/2019

A legislação prevê que:

“As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social (…) por meio de equipes multiprofissionais.”

O texto também determina que os profissionais atuem em consonância com o projeto político-pedagógico das escolas e com as políticas públicas de educação.

A norma concedeu prazo de um ano para que estados e municípios adotassem as providências necessárias à implementação. No entanto, passados mais de cinco anos da publicação, muitos sistemas de ensino ainda não implantaram plenamente as equipes previstas em lei.

Especialistas apontam atraso na aplicação da lei

Entidades ligadas à Psicologia e ao Serviço Social afirmam que a legislação representa um avanço histórico, mas alertam para a necessidade de regulamentação local, abertura de concursos públicos e previsão orçamentária para garantir a efetiva contratação dos profissionais.

O Conselho Federal de Psicologia destacou que a promulgação da lei marcou “um novo ciclo de luta” voltado à regulamentação e implementação prática nos municípios e estados brasileiros.

Saúde mental nas escolas ganha relevância

A discussão sobre apoio psicológico nas escolas ganhou ainda mais força nos últimos anos diante do aumento de casos de ansiedade, depressão, automutilação, bullying, violência escolar e dificuldades emocionais enfrentadas por crianças e adolescentes.

Profissionais da área defendem que o acompanhamento psicológico no ambiente escolar ajuda na identificação precoce de problemas emocionais e sociais, além de fortalecer políticas de inclusão e acolhimento.

Implementação depende de estados e municípios

Embora a lei seja federal e esteja plenamente em vigor, a contratação dos profissionais depende das administrações estaduais e municipais. Em muitos locais, ainda há ausência de equipes técnicas suficientes nas unidades escolares.

A legislação se aplica exclusivamente às redes públicas de educação básica, abrangendo educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Debate continua no Congresso

Projetos em tramitação no Congresso Nacional buscam ampliar e aperfeiçoar a Lei 13.935/2019, incluindo propostas para expandir o atendimento ao ensino superior, estabelecer parâmetros de atuação e priorizar atendimento a vítimas de violência escolar.

A discussão reforça a importância crescente da saúde mental e do acompanhamento social no ambiente educacional brasileiro, especialmente diante dos desafios enfrentados pelas escolas públicas em todo o país.