A Prefeitura de Caraguatatuba informa que recebeu com surpresa a decisão judicial favorável ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), referente ao pagamento dos direitos autorais para realização dos shows de aniversário da cidade, uma vez que adota, de forma reiterada, as providências necessárias para a regular realização de eventos públicos.

A Procuradoria do Município já interpôs o recurso cabível perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, buscando a imediata revisão da medida liminar, com a expectativa de sua pronta apreciação.

De todo modo, a Administração Municipal, pautada pelo respeito às decisões judiciais, informa que, caso não haja deliberação do Tribunal em tempo oportuno, já adotou as medidas necessárias para viabilizar a realização dos eventos, inclusive com o depósito judicial do valor apontado, sem prejuízo da discussão quanto à legalidade e proporcionalidade da cobrança realizada.

Assim, a programação oficial do evento “Caraguatatuba 169 anos” está mantida, não havendo qualquer previsão de cancelamento das apresentações.