A Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião requereu, em 12 de agosto de 2025, a instauração de inquérito policial junto à Delegacia de Polícia Civil local, para apuração de atos ilícitos supostamente praticados pelo ex-prefeito Felipe Augusto durante sua gestão municipal.

O procedimento tem como base elementos probatórios colhidos no âmbito da “Operação Recidere”, deflagrada em 22 de novembro de 2023 pela Polícia Federal, em cooperação com a Receita Federal, destinada a desarticular sofisticado esquema de evasão de divisas, fraude fiscal e lavagem de dinheiro.

Fatos investigados

Consta dos autos que a empresa Neobrax Ltda, fornecedora de kits de testes de Covid-19 e produtos sanitizantes, teria repassado ao ex-prefeito vantagens indevidas correspondentes a 10% dos contratos firmados com a Prefeitura de São Sebastião.

De acordo com levantamentos da Polícia Federal, a empresa faturou com o município valores superiores a R$ 3,1 milhões, referentes à aquisição de testes de Covid-19, além de empenhos que somam R$ 144.010,00 para fornecimento de álcool em gel e sanitizantes.

Planilha apreendida em equipamento eletrônico de um dos investigados aponta que, até 29 de junho de 2021, a Neobrax já havia faturado R$ 2,2 milhões apenas com a venda de testes para São Sebastião.

As apurações indicam, ainda, que Felipe Augusto teria recebido benefícios adicionais, como viagens em aeronave de terceiros e a transferência de imóvel situado na Rua Araucária, Jardim França, São Paulo/SP.

Operação Recidere

A “Operação Recidere” foi deflagrada em 22 de novembro de 2023, ocasião em que foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão em diversas cidades dos estados de São Paulo e Santa Catarina, com a participação de 56 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e 94 policiais federais.

O termo “Recidere”, em latim, significa reincidência, em alusão a investigados que, mesmo após operações anteriores, teriam persistido na prática delitiva.

Estrutura do esquema

A investigação revelou que os operadores financeiros movimentaram mais de R$ 4 bilhões por meio de empresas de fachada e contas de difícil rastreamento. Os valores eram pulverizados em diversas camadas, posteriormente remetidos ao exterior mediante contratos de câmbio fraudulentos, importações fictícias, operações superfaturadas ou convertidos em criptoativos.

Um dos objetos das transações ilícitas foram os kits de Covid-19, cujas vendas às prefeituras apresentam fortes indícios de superfaturamento.

Dano ao erário

Segundo a Receita Federal, apenas entre janeiro de 2018 e dezembro de 2020, o valor evadido do país de forma ilegal ultrapassou R$ 1,5 bilhão.

Os resultados já obtidos em autuações fiscais e apreensões de mercadorias somam mais de R$ 500 milhões, podendo o prejuízo final aos cofres públicos ultrapassar a cifra de R$ 1 bilhão.

O Ministério Público acompanhará a investigação, adotando todas as medidas necessárias para a responsabilização civil, administrativa e criminal dos envolvidos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.