A publicação de fotos e vídeos de crianças nas redes sociais, prática comum entre milhões de famílias brasileiras, passou a gerar debates jurídicos cada vez mais sérios no Brasil. O avanço da legislação digital, da proteção de dados e das normas de proteção à infância trouxe um novo entendimento: o fato de ser pai, mãe ou responsável legal não significa liberdade absoluta para expor imagens de crianças na internet.

Especialistas em Direito Digital, Ministério Público, Conselhos Tutelares e órgãos de proteção à infância alertam que a exposição excessiva pode gerar riscos à privacidade, à segurança e até à dignidade da criança e do adolescente.

A legislação brasileira já possui mecanismos que podem responsabilizar civilmente, administrativamente e, em alguns casos, criminalmente, quem utiliza indevidamente a imagem de menores.

O que diz a legislação brasileira

A principal norma de proteção é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o princípio da proteção integral da criança e do adolescente.

O artigo 17 do ECA garante o direito à preservação da imagem, identidade, autonomia, valores e dignidade da criança.

Já o artigo 143 proíbe a divulgação de imagens e informações que permitam identificar crianças e adolescentes envolvidos em ocorrências policiais, judiciais ou atos infracionais.

Além disso, o artigo 247 do ECA prevê multa para quem divulgar imagens de crianças e adolescentes em situações proibidas por lei, especialmente em contextos envolvendo atos infracionais ou exposição indevida. A norma foi reforçada pela Lei nº 14.811/2024, ampliando a responsabilização sobre vídeos e transmissões digitais.

Outro ponto importante é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, que considera dados de crianças e adolescentes como sensíveis e merecedores de proteção especial.

A nova lei digital aumentou a proteção

Em 2025, entrou em vigor o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, criando regras específicas para ambientes digitais e reforçando a proteção da imagem e dos dados de menores na internet.

A nova legislação determina que:

• plataformas digitais devem priorizar o melhor interesse da criança;
• conteúdos envolvendo menores precisam respeitar privacidade e segurança;
• pais e responsáveis têm dever de proteção digital;
• a exposição online não pode colocar crianças em situação de vulnerabilidade.

O texto também reforça o conceito de “cuidado ativo e contínuo” dos responsáveis sobre a presença digital dos filhos.

Quando a postagem pode virar problema

Juristas explicam que não existe proibição geral para pais postarem fotos dos filhos. O problema surge quando há:

• exposição vexatória;
• constrangimento;
• excesso de compartilhamento;
• monetização da imagem infantil;
• divulgação de rotina escolar;
• localização em tempo real;
• imagens íntimas, de banho ou sem roupa;
• exploração comercial sem proteção adequada;
• conteúdos que possam gerar bullying futuro.

Em situações mais graves, o conteúdo pode ser interpretado como violação de direitos da personalidade da criança.

Dependendo do caso, o Ministério Público e o Conselho Tutelar podem atuar para proteger o menor.

O fenômeno do “sharenting”

Especialistas utilizam o termo “sharenting” — junção das palavras “share” (compartilhar) e “parenting” (criação dos filhos) — para definir o excesso de exposição infantil nas redes sociais pelos próprios pais.

O problema ganhou dimensão mundial após casos de:

• vazamento de imagens;
• uso indevido por criminosos;
• montagem de perfis falsos;
• utilização de inteligência artificial;
• cyberbullying;
• exploração digital infantil.

Autoridades alertam que fotografias aparentemente inocentes podem ser copiadas, manipuladas e redistribuídas sem autorização.

Pais podem ser responsabilizados?

Sim. Dependendo da situação, pode haver:

Responsabilidade civil

A criança, ao atingir a maioridade, pode ingressar judicialmente contra os próprios responsáveis por exposição abusiva de sua imagem.

Responsabilidade administrativa

O Conselho Tutelar e o Ministério Público podem recomendar retirada de conteúdo e aplicar medidas protetivas.

Responsabilidade criminal

Em casos extremos envolvendo sexualização, exploração ou exposição degradante, podem existir enquadramentos criminais previstos no ECA e no Código Penal.

Projetos de lei querem endurecer regras

O Congresso Nacional também discute projetos para ampliar a proteção da imagem infantil nas redes sociais, incluindo propostas para:

• limitar monetização de conteúdo infantil;
• regulamentar influenciadores mirins;
• criminalizar exploração digital da imagem de crianças;
• aumentar punições para sexualização e adultização online;
• exigir autorização judicial em determinadas atividades digitais.

Orientações de especialistas

Especialistas em proteção digital recomendam:

• evitar publicar localização da criança;
• não divulgar uniforme escolar;
• restringir perfis públicos;
• evitar fotos íntimas ou constrangedoras;
• pensar no impacto futuro da publicação;
• pedir consentimento da criança quando possível;
• limitar exposição comercial e monetizada.

Direito à infância e à privacidade

O entendimento jurídico atual é que crianças possuem direito próprio à imagem, à privacidade e à dignidade — direitos que devem prevalecer mesmo diante da vontade dos pais.

O avanço da internet, das redes sociais e da inteligência artificial fez surgir uma nova preocupação jurídica: proteger a infância também no ambiente digital.

E o alerta é claro: postar foto do filho não é automaticamente ilegal — mas a forma, o contexto e a exposição podem transformar algo aparentemente inocente em um problema jurídico sério.

Redação: Menezes Santos