A recente alteração no Código Penal Brasileiro acendeu um alerta importante para a população: emprestar conta bancária — prática popularmente conhecida como “conta laranja” — agora é crime tipificado, com previsão expressa de punição.

A mudança foi introduzida pela Lei nº 15.397/2026, publicada em 30 de abril de 2026, que já está em vigor e alterou o artigo 171, responsável por tratar do crime de estelionato.

O que mudou na legislação

Com a nova redação, o artigo 171 passou a incluir o §2º, inciso VII, estabelecendo que também comete estelionato quem:

“cede, gratuita ou oneradamente, conta bancária para a movimentação de valores provenientes de infração penal”.

Na prática, a lei fecha uma brecha que antes permitia que pessoas alegassem desconhecimento ao “emprestar” contas para terceiros. Agora, a simples cessão já configura crime, independentemente de participação direta no golpe.

Pena prevista

A conduta é enquadrada como estelionato, cuja pena é de:

• Reclusão de 1 a 5 anos
• Multa

A punição pode ser agravada dependendo das circunstâncias, como o valor envolvido ou a existência de organização criminosa.

Riscos reais para quem “empresta” a conta

Especialistas em direito penal alertam que os efeitos vão além da condenação. Entre os principais riscos estão:

• Investigação por participação em fraudes financeiras;
• Bloqueio judicial de contas e bens;
• Inclusão em inquéritos policiais;
• Dificuldades para movimentação bancária futura;
• Possibilidade de prisão.

A nova lei deixa claro que não existe mais a justificativa de “apenas emprestei minha conta”.

Atenção também ao cartão de crédito

Embora a lei trate especificamente da conta bancária, o uso indevido de cartão de crédito de terceiros pode igualmente configurar crime, especialmente quando associado a fraudes.

Emprestar cartão de crédito para desconhecidos — ou permitir que ele seja utilizado em esquemas suspeitos — pode enquadrar o titular em crimes como estelionato ou até associação criminosa, dependendo do caso.

Além disso, o titular pode:

• Ser responsabilizado por compras fraudulentas;
• Ter o nome negativado;
• Enfrentar disputas judiciais com instituições financeiras.

Contexto e objetivo da mudança

A atualização legislativa acompanha o aumento de golpes digitais no Brasil, especialmente aqueles que utilizam contas de terceiros para “lavar” dinheiro obtido de forma ilícita, dificultando a rastreabilidade.

Com a nova tipificação, o objetivo é responsabilizar toda a cadeia envolvida nas fraudes, inclusive quem, por ação ou omissão, contribui para a movimentação dos valores.

Orientação

A recomendação é direta:

não empreste sua conta bancária, não compartilhe seus dados financeiros e evite ceder seu cartão de crédito a terceiros, especialmente fora de relações de extrema confiança.

A legislação agora é clara — e a responsabilização, inevitável. Imagem: 100% gerada por IA/Rota55