A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nos dias 23 e 30 de setembro (quarta-feira), às 18h, audiências públicas para apresentação, explanação e debate do Projeto de Lei Complementar nº 12/26, de autoria do Poder Executivo.
A proposta trata da instituição do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da Administração Pública do município e prevê alterações parciais na Lei Complementar Municipal nº 01, de 12 de dezembro de 1997, e suas alterações posteriores.
O objetivo é proporcionar um espaço para apresentação da proposta, esclarecimentos e participação da população no debate sobre o projeto. Servidores da Prefeitura estarão presentes para realizar a explanação do projeto e prestar esclarecimentos aos vereadores e à população.
O Domicílio Tributário Eletrônico é o tema central da proposta encaminhada pelo Executivo ao Legislativo. O projeto propõe a criação de um canal oficial de comunicação digital entre a Prefeitura e contribuintes. Por meio dele, poderão ser enviados de forma eletrônica avisos, notificações, intimações e outros comunicados relacionados a obrigações tributárias, tornando a comunicação mais rápida e eficiente e reduzindo a necessidade do envio de documentos em papel.
A proposta prevê o credenciamento obrigatório de pessoas jurídicas, condomínios edilícios, delegatários de serviços públicos e empresários individuais, entre outros casos previstos no projeto.
O Projeto e seus anexos estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba. A população também pode encaminhar sugestões e opiniões por meio de formulário disponibilizado no site.
A audiência será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara Municipal (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página oficial no Facebook (facebook.com/
