Parlamentares afirmam que votação não teve motivação pessoal ou partidária e destacam que decisão foi baseada nas conclusões do Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças; processo poderá ter desdobramentos junto ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral.
A Câmara Municipal de São Sebastião protagonizou, na noite desta terça-feira (16), uma das mais relevantes decisões de controle e fiscalização da administração pública municipal dos últimos anos ao rejeitar, por unanimidade, as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022, período em que o município era administrado pelo ex-prefeito Felipe Augusto (PSDB).
A decisão foi formalizada por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, elaborado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que acolheu integralmente o parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Os 12 vereadores presentes votaram pela rejeição das contas, acompanhando as conclusões da Corte de Contas e consolidando um entendimento que, segundo os parlamentares, foi construído a partir da análise técnica dos autos, dos pareceres jurídicos e dos documentos produzidos pelos órgãos de controle externo.
A sessão foi acompanhada por moradores, lideranças comunitárias, representantes de entidades civis, servidores públicos e integrantes da atual administração municipal, que lotaram o plenário Vereador Zino Militão dos Santos.
Vereadores reforçam que decisão não teve caráter pessoal
Um dos aspectos mais marcantes da sessão foi a preocupação dos vereadores em registrar oficialmente que seus votos não representavam perseguição política, divergência ideológica ou avaliação pessoal da figura do ex-prefeito.
Durante as manifestações em plenário, diversos parlamentares enfatizaram que o julgamento das contas possui natureza político-administrativa, porém sustentaram que a decisão estava fundamentada nos elementos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela Comissão de Finanças da Câmara.
A justificativa predominante apresentada pelos vereadores foi a de que a Câmara exerce competência constitucional para julgar as contas do chefe do Executivo, mas que a análise técnica das irregularidades cabe aos órgãos especializados de fiscalização.
Em praticamente todas as manifestações, foi reiterada a afirmação de que os parlamentares estavam acompanhando o parecer técnico do TCE-SP, circunstância que acabou se tornando o principal fundamento político e jurídico da votação unânime.
Segundo os vereadores, a rejeição decorreu das inconsistências apontadas pelos auditores da Corte de Contas e não de qualquer juízo subjetivo acerca da gestão ou da pessoa do ex-prefeito.
Pedro Renato destaca responsabilidade institucional da Câmara
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, o vereador Pedro Renato ressaltou que o trabalho desenvolvido pela comissão foi pautado pelo respeito aos pareceres técnicos e pela observância do devido processo legal.
Segundo ele, a análise ocorreu com apoio da assessoria jurídica da Câmara e observou todos os elementos constantes dos autos encaminhados pelo Tribunal de Contas.
Pedro Renato enfatizou que a função da comissão não era produzir novas conclusões, mas verificar se existiam fundamentos suficientes para acolher ou afastar o parecer da Corte de Contas.
Ao final, a comissão concluiu que as irregularidades apontadas possuíam relevância suficiente para justificar a rejeição das contas.
João Paulo Teixeira afirma que voto seguiu parecer técnico
O vereador João Paulo Teixeira também registrou em plenário que sua decisão foi baseada exclusivamente no conteúdo técnico constante do processo.
Segundo o parlamentar, o Tribunal de Contas dispõe de estrutura especializada, composta por auditores e técnicos capacitados para examinar a execução orçamentária e financeira dos municípios.
Dessa forma, afirmou que sua posição refletiu a confiança institucional no trabalho desenvolvido pelos órgãos de controle externo.
Henriana Lacerda aponta preocupação com alterações orçamentárias
A vereadora Henriana Lacerda destacou especialmente o elevado volume de alterações promovidas no orçamento municipal ao longo do exercício de 2022.
Ela observou que o Tribunal de Contas apontou movimentações orçamentárias que alcançaram aproximadamente R$ 1,15 bilhão, correspondendo a quase 95% da despesa inicialmente prevista.
Para a parlamentar, tal situação compromete a previsibilidade do planejamento público e dificulta o controle efetivo das despesas pelo Legislativo e pela sociedade.
Tião da Solange enfatiza independência do voto
Uma das manifestações mais observadas durante a sessão foi a do vereador Tião da Solange, que integrou o grupo político de apoio à gestão Felipe Augusto em períodos anteriores.
Mesmo assim, o parlamentar afirmou que seu voto não foi condicionado por alinhamentos políticos passados.
Segundo ele, a análise do processo exigia responsabilidade institucional e respeito aos pareceres emitidos pelos órgãos fiscalizadores.
Tião ressaltou que a Câmara possui o dever constitucional de fiscalizar os atos do Executivo e que sua decisão decorreu exclusivamente da documentação constante dos autos.
Diego Nabuco acompanha entendimento da comissão
O líder do governo municipal, Diego Nabuco, também votou pela rejeição das contas.
Durante sua manifestação, destacou a importância de respeitar as instituições de controle e reconheceu a legitimidade do trabalho realizado pela Comissão de Finanças e pelo Tribunal de Contas.
Sua posição chamou atenção por demonstrar que o resultado final extrapolou divisões políticas tradicionais, reunindo parlamentares de diferentes grupos em torno da mesma conclusão.
Tribunal apontou série de irregularidades
O parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas apontou um conjunto de falhas consideradas suficientes para comprometer a regularidade das contas de 2022.
Entre os principais apontamentos estão:
- Excessivas alterações orçamentárias durante o exercício;
- Fragilidades no planejamento fiscal;
- Falhas na execução orçamentária;
- Despesas com publicidade institucional realizadas por dispensas de licitação;
- Ausência de documentação considerada suficiente para comprovação de determinados gastos públicos;
- Problemas na prestação de contas de viagens e eventos;
- Inconsistências relacionadas a emendas parlamentares;
- Deficiências nos mecanismos de controle interno;
- Falhas em transparência administrativa;
- Indicadores insatisfatórios de eficiência da gestão pública.
Segundo os dados analisados, as alterações orçamentárias alcançaram aproximadamente R$ 1.158.837.441,40, valor equivalente a cerca de 94,93% da despesa inicialmente fixada para o exercício.
Para o Tribunal, o volume de modificações comprometeu a transparência e a previsibilidade da execução financeira municipal.
Publicidade institucional e despesas sem comprovação também pesaram
Outro ponto relevante foi a análise dos gastos com publicidade institucional.
O Tribunal registrou aproximadamente R$ 3,59 milhões em despesas realizadas por meio de 463 empenhos processados sob hipóteses de dispensa de licitação.
Os auditores também apontaram insuficiência documental em despesas relacionadas a viagens, eventos institucionais e utilização de recursos vinculados a emendas parlamentares.
Segundo o parecer, a ausência de comprovação adequada dificulta a verificação da efetiva finalidade pública dos gastos.
Defesa sustentou regularidade das contas
Durante a tramitação do processo, a defesa do ex-prefeito contestou os apontamentos do Tribunal de Contas.
Entre os argumentos apresentados, destacou que o município cumpriu os índices constitucionais mínimos de aplicação em educação e saúde.
A defesa sustentou que:
- Foram aplicados 27,41% das receitas em educação;
- Houve utilização de 99,99% dos recursos do Fundeb;
- Os investimentos em saúde alcançaram 31,56% das receitas vinculadas.
Também foi alegado que as alterações orçamentárias estavam autorizadas pela legislação municipal e que as despesas questionadas possuíam finalidade institucional.
Além disso, foi defendido que o exercício teria sido encerrado com superávit orçamentário superior a R$ 70 milhões.
Contudo, a Comissão de Finanças concluiu que os argumentos apresentados não afastavam as irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas.
Processo seguirá para análise de outros órgãos
Com a aprovação do Decreto Legislativo, as contas de 2022 passam a ser formalmente rejeitadas pelo Poder Legislativo Municipal.
A Mesa Diretora informou que cópias do procedimento serão encaminhadas ao Ministério Público e aos órgãos competentes para eventual análise de medidas nas esferas administrativa, cível, eleitoral e de responsabilização.
Eventuais consequências futuras dependerão de análises independentes realizadas pelos órgãos competentes, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Análise jurídica: julgamento político-administrativo possui respaldo em parecer técnico
Especialistas em Direito Público observam que o julgamento das contas anuais pelo Poder Legislativo possui natureza político-administrativa, mas necessariamente é precedido por parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas.
Embora a decisão final pertença aos vereadores, a fundamentação produzida pela Corte de Contas costuma representar o principal elemento utilizado para embasar os votos parlamentares.
No caso de São Sebastião, as manifestações registradas durante a sessão demonstraram uma preocupação coletiva dos vereadores em evidenciar que seus posicionamentos estavam vinculados às conclusões técnicas do TCE-SP e da Comissão de Finanças e Orçamento.
A sessão, portanto, ficou marcada não apenas pela rejeição unânime das contas do exercício de 2022, mas também pela tentativa dos parlamentares de afastar qualquer interpretação de motivação pessoal ou partidária, registrando oficialmente que a decisão foi fundamentada nos pareceres dos órgãos de fiscalização e controle externo.
Com a conclusão do julgamento político-administrativo na Câmara, encerra-se a etapa legislativa da análise das contas, permanecendo abertas as possíveis repercussões jurídicas, administrativas e eleitorais que poderão ser avaliadas pelas autoridades competentes nos próximos anos.
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