O Sebrae Aqui Ubatuba informa que microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos de INSS, ISS e ICMS, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou por acordo de parcelamento.
Além do atendimento presencial no escritório do Sebrae Aqui Ubatuba, localizado no Paço Municipal (rua Dona Maria Alves, 865 – Centro), também é possível receber orientações para a regularização dos MEIs por chat, e-mail, redes sociais, WhatsApp e pelo telefone 0800 570 0800. O contato WhatsApp do Sebrae Aqui Ubatuba é (12) 3834-3436 e o telefone é 3834-1070.
A partir de 1º de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Caso não faça a regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder os benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de empréstimos e até mesmo ser excluído do Simples Nacional e SIMEI.
Todo MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) para obter direitos e benefícios. O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), para prestadores de serviços.
Sendo assim, o valor do DAS-MEI em 2021 é R$ 56,00 para comércio ou indústria (R$ 55,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS); R$ 60,00 para prestação de serviços (R$ 55,00 de INSS + R$ 5,00 de ISS); R$ 61,00 para comércio e serviços (R$ 55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).
O parcelamento de dívidas é permitido em prazo máximo de 60 meses, respeitando o valor da parcela mínima mensal de R$ 50. O MEI não escolherá o número de parcelas. O programa calculará automaticamente, levando em consideração o número máximo de parcelas possíveis, respeitando o valor da parcela mínima de R$ 50.
Serviço
Sebrae Aqui Ubatuba
Rua Dona Maria Alves, 865 – Centro
Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h
Email: sebraeaqui@ubatuba.sp.gov.br
Whats App (12) 3834-3436
Telefone: (12) 3834-1070
