Inscrições vão até o dia (29) e devem ser feitas, juntamente a entrega de documentos necessários, no Protocolo Central da Prefeitura de São Sebastião, localizado na Rua João Cupertino dos Santos, 218, Centro, das 8h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Prefeitura de São Sebastião, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (SEDES) informam que estão abertas as inscrições para membro conselheiro tutelar suplente, segundo o edital nº 001//2022, publicado no link: http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/.

Os requisitos para inscrições são: reconhecida idoneidade moral; idade mínima de 21 anos, residir no município, por no mínimo, cinco anos; além dos critérios previstos no artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 236/2019, sendo: artigo 35 – ‘Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do artigo 133 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos nesta lei complementar. Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei Federal nº 8.069, de 1990 e a legislação municipal. Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos, devem ser consideradas: experiência mínima de três anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; idade mínima de 21 anos; comprovação de no mínimo, conclusão de ensino médio; ser domiciliado no município de São Sebastião, por no mínimo cinco anos, em razão da utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA); declarar conhecimento de informática básica; como critério básico, deverá ser aplicada prova de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por empresa capacitada contratada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assegurado prazo para interposição de recurso, junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOEM), ou meio equivalente’, e preencher a ficha de inscrição pelo link: http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/eleicaoconselhotutelar2022/index.asp.

As inscrições devem ser feitas, juntamente a entrega de documentos necessários no Protocolo Central da Prefeitura de São Sebastião, localizado na Rua João Cupertino dos Santos, 218, Centro, das 8h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, até o dia (29), segunda-feira.

A prova será realizada dia 30 de setembro e a eleição em 05 de novembro. A remuneração é de R$ 3.187,72.

Mais informações, documentos necessários e ficha de inscrição pelo edital: http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/eleicaoconselhotutelar2022/index.asp.