Prefeitura de São Sebastião envia à Câmara Municipal de projeto que beneficia famílias atingidas por chuva em Barequeçaba

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Se aprovado, a administração municipal dará assistência técnica pública e gratuita para a elaboração do projeto e construção de moradias

A Prefeitura de São Sebastião enviou à Câmara o Projeto de Lei que auxilia 34 famílias do bairro Barequeçaba, desabrigadas pelas chuvas em maio de 2019. O PL deverá ser apreciado pelo legislativo e, se aprovado, viabilizará providências esperadas pelos moradores. 

O projeto objetiva a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social, que autoriza a execução de mutirões para as famílias que precisaram ser retiradas das ruas Casemiro de Abreu e Genciano Felipe Bueno.

De acordo com o documento, a Prefeitura dará assistência técnica pública e gratuita para a elaboração do projeto e construção das moradias, conforme consta no Decreto Municipal nº 7492/2019.

Entre os requisitos necessários para o morador ser beneficiado pelo programa estão: possuir renda mensal de até três salários mínimos; residir no município há, pelo menos, cinco anos e não ser proprietário, nem possuidor de outro imóvel no município, em seu nome ou de qualquer membro da família que seja seu dependente.

Ainda conforme a iniciativa, a assistência técnica prevista no PL abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento da execução de obras a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários à edificação.

Essa assistência técnica, além de assegurar o direito à moradia, visa, entre outros: otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; formalizar o processo de edificação da habitação junto ao Poder Público e demais órgãos públicos; evitar ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e propor solução de melhorias para as irregularidades; promover o reassentamento de ocupantes de núcleos informais e solucionar a proposta de remoção para a regularização fundiária e propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

Com a aprovação do programa, será criada uma comissão que terá a função de analisar e selecionar os beneficiários dos serviços de assistência técnica. A comissão será composta por um representante da secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, um de Obras e um de Serviços Públicos. 

O PL deixa claro que considera construção em regime de mutirão a que tenha participação recíproca do Poder Público Municipal e dos particulares interessados, desde que realizado por meio de serviço voluntário.

Na justificativa, o prefeito explica a assistência técnica, pública e gratuita para a elaboração do projeto e a construção de moradia às famílias residentes no Bairro de Barequeçaba. “O objetivo (do projeto) é viabilizar a realização de mutirão para construção de imóveis residenciais para atender as famílias de baixa renda, desabrigadas e vítimas de catástrofe natural, residentes no bairro Barequeçaba, oportunidade em que foi decretada a situação de emergência”.

A ocorrência

À época, a Prefeitura decretou situação de Emergência no município por causa das fortes chuvas que atingiram a cidade. Naquele período, de acordo com a Coordenadoria de Defesa Civil, o acumulado das chuvas em apenas 96 horas chegou a 264 milímetros. As 34 famílias que moravam nas ruas Casemiro de Abreu e Genciano Felipe Bueno foram removidas de suas casas devido ao risco de queda dos imóveis localizados em uma área de encosta.

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