Justiça Eleitoral Defere a candidatura de Toninho Colucci

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Foto: Divulgação

A candidatura de Toninho Colucci (PL) à prefeitura de Ilhabela foi deferida pelo juiz eleitoral Vitor Hugo Aquino de Oliveira, apesar de questionamentos relacionados a uma condenação prévia por improbidade administrativa.

O magistrado concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários para caracterizar inelegibilidade conforme a Lei Complementar 64/1990, que inclui a suspensão dos direitos políticos, lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito e condenação definitiva por órgão colegiado.

Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu Colucci em um caso envolvendo a contratação emergencial de serviços de transporte público em 2012.

A decisão, baseada no voto do ministro Cristiano Zanin, reconheceu a ausência de dolo na conduta do prefeito, seguindo a Lei 14.230/2021, que exige comprovação de intenção para configurar atos de improbidade administrativa.

Com isso, Toninho Colucci, candidato à reeleição, permanece na disputa e lidera as pesquisas de intenção de voto.

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