‌O comandante da Polícia Municipal de São Sebastião, André Maciel, participou do 8º Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado em Barueri, na Grande São Paulo, na última quarta-feira (19).

Na ocasião, ele se reuniu com o secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Aguiar, e recebeu a confirmação de que uma das prioridades do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, é incluir as Guardas Civis Municipais (GCMs) no caput do artigo 144 da Constituição Federal, para colocar um ponto final na insegurança jurídica que envolve essas corporações.

Ainda conforme Maciel, o secretário reiterou também que o governo federal dará prioridade à reestruturação da segurança pública nos municípios por intermédio das GCMs. Entre as propostas, estão financiamento de projetos voltados para a prevenção da violência contra a mulher e o incremento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), na ordem de R$ 200 milhões a serem distribuídos entre os municípios.

“Temos de aproveitar a boa vontade do governo federal em resolver uma questão que se estende há anos, colocando na teoria da lei maior do país o que já acontece na prática dentro dos municípios. As Guardas Municipais são uma realidade na segurança pública municipal, referência como polícia comunitária e de proximidade, um efetivo policial que os municípios dependem e não têm como abrir mão”, explicou o comandante André Maciel.

O ministro também aproveitou a presença dos representantes das GCMs e afirmou que a pauta prioritária do governo federal em relação à segurança pública dos municípios é a inserção das Guardas no Art. 144 da Constituição Federal, colocando um ponto final na insegurança jurídica enfrentada pelas corporações Brasil afora.‌