A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (SEDES) criou a lei nº 2938, de dezembro de 2022, após aprovação na Câmara Municipal, que trata da implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município.

O secretário da SEDES, Frederico Mazzucca, disse que a promulgação da lei que dispõe sobre a implantação do SUAS do Município de São Sebastião “é um avanço na Política de Assistência Social de São Sebastião”.

Mazzuca explicou que a implantação do Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal, vem de encontro ao atendimento do disposto da Resolução nº 33, de 12/12/2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que resolve: Art. 1º – Pactuar orientação aos municípios sobre regulamentação do Sistema Único de Assistência Social com vista a adequar a legislação municipal às normativas vigentes.

“O Sistema Único de Assistência Social foi criado em 2005 e agora, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, São Sebastião implanta a política a nível municipal. A promulgação da lei no município garantirá a prioridade no que tange o repasse dos recursos estadual e federal para as Unidades de Serviços CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social), SAICA (Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes) e também para serviços, programas e projetos”.

O SUAS tem como objetivo principal reorganizar a política de assistência social, a fim de materializar e operacionalizar o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8. 742/93). O Sistema garante que os serviços sejam ofertados de forma continuada, sem interrupções, independente das alterações de gestores municipais, estaduais e federal.