A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Planejamento (SEPLAN), em parceria com a Escola Federativa (Governo Federal), oferece o curso Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O curso é à distância, gratuito e com certificado, e tem carga horária de 15 horas. O conteúdo programático é do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).
Para se inscrever, os interessados devem comparecer na Secretaria de Planejamento, localizada no Paço Municipal, ou entrar em contato pelo WhatsApp (12) 3891-2110 até o dia 21/10/2022.
Público-alvo
O público-alvo são os servidores de todas as secretarias municipais, que necessitam conhecer a lei e entender sua abrangência e impactos.
A Lei
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
