A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (SEDES), instituiu, através da Lei n.º 2933/2022, o Programa de Transferência de Renda para Jovens Egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (SAICA), ainda referenciados aos serviços de Proteção Social Básica e/ou Especial, que completam dezoito anos e não têm condições de retornar ao convívio familiar.
O programa tem como objetivo o repasse de subsídio financeiro mensal de até meio salário mínimo nacional vigente, para auxílio às necessidades básicas dos jovens em processo de reinserção comunitária. O repasse será concedido pelo prazo de doze meses, prorrogável por igual período.
Poderão ser contemplados com até meio salário mínimo jovens egressos que comprovadamente não recebam renda, ou com um quarto do salário mínimo àqueles que tenham renda superior a meio salário.
A equipe técnica do SAICA é a responsável pela inserção dos jovens no programa, assim como pelo acompanhamento e avaliação das condições que justifiquem a manutenção do benefício.
O subsídio de transferência de renda poderá ser suspenso ou cancelado nos casos em que ocorra constatação de irregularidade na concessão; ausência do jovem ou abandono junto ao processo de acompanhamento sistemático do programa; percebimento de renda superior a um salário mínimo; mudança de município.
Desligamento por maioridade
Também foi instituído por meio de lei municipal (2934/2022) o Programa de Desligamento por Maioridade para os egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente (SAICA), vinculado à Casa Flor de Liz.
O objetivo é acompanhar e facilitar o processo de transição dos adolescentes para a maioridade e exercício de vida autônoma, inserida na comunidade, àqueles cujas condições denotem remotas perspectivas de colocação em família substituta.
O programa trabalha cinco eixos: afetivo-relacional/autonomia emocional (sentimentos e atitudes em relação aos outros e a si mesmo); profissional/trabalho (competências e habilidades relacionadas a estudo, cursos, trabalho; garantia de oportunidades de qualificação e inserção no trabalho); moradia (competências e habilidades para cuidar da própria casa, roupas, alimentação, ou seja, organização, limpeza e demais atos necessários ao estabelecimento de moradia e sobrevivência residencial); financeiro (competências e habilidades para o controle dos próprios recursos e gestão do próprio consumo; uso do dinheiro de modo consciente; garantia de suporte financeiro); e sociocultural/cidadania (atitudes e ações do sujeito em relação à estrutura social, aos recursos comunitários e aos valores do ambiente onde vive).
Os jovens inseridos neste programa poderão ser incluídos, também, nos programas de auxílio aluguel e de transferência de renda existentes no município.
